Pessoas com 60 anos ou mais têm direito a renegociar diferentes tipos de dívidas com melhores condições. Desde 2021, com a sanção da Lei do Superendividamento, os consumidores idosos ganharam uma proteção legal que evita abusos e garante maior equilíbrio financeiro. A nova legislação oferece caminhos mais justos para lidar com dívidas sem comprometer a renda destinada às necessidades básicas, como moradia, alimentação e saúde.
A lei impede práticas abusivas por parte de instituições financeiras. Ela garante que os idosos não sejam penalizados com juros altos e condições impossíveis de cumprir. Além disso, obriga os credores a apresentar propostas viáveis de pagamento e impede o comprometimento total da renda da pessoa endividada.
4 tipos de dívidas podem ser renegociadas
A Lei do Superendividamento abrange diversos tipos de dívidas pessoais, desde que tenham sido assumidas de boa-fé. Ou seja, sem a intenção de inadimplência. Veja quais débitos são contemplados pela legislação:
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Contas básicas de consumo, como luz, água, telefone e gás;
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Dívidas de cartão de crédito e cheque especial;
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Empréstimos pessoais e financiamentos variados;
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Débitos decorrentes de contratos com instituições financeiras.
Esses tipos de dívidas são considerados essenciais e, por isso, podem ser reorganizados. A prioridade é preservar a dignidade da pessoa idosa e evitar o agravamento do endividamento.
Crédito: Inside Creative House/Shutterstock
Direitos garantidos para renegociar os tipos de dívidas
Entre os principais direitos oferecidos pela lei, destacam-se:
Proteção da renda
A legislação determina que parte da renda mensal seja reservada para cobrir despesas básicas. Isso inclui alimentação, medicamentos, moradia e outros itens essenciais.
Renegociação facilitada
Credores são obrigados a apresentar alternativas mais justas. Essas alternativas incluem prazos estendidos, parcelamentos adequados e redução de encargos.
Proibição de juros abusivos
A lei veta a aplicação de taxas desproporcionais. Assim, evita que os idosos sejam explorados financeiramente.
Portabilidade de dívida
O consumidor pode transferir a dívida para outra instituição que ofereça melhores condições. Isso estimula a concorrência e beneficia o devedor.
Como iniciar a renegociação das dívidas?
O primeiro passo é procurar a instituição credora com documentos em mãos. É necessário apresentar um documento de identificação e comprovante de renda. A renegociação não elimina automaticamente a dívida, mas garante condições que respeitam os direitos do consumidor.
Caso a pessoa idosa sinta dificuldade na negociação direta, pode buscar apoio nos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, ou até mesmo a Defensoria Pública.
A renegociação dos tipos de dívidas amparados pela lei é um passo importante para devolver tranquilidade financeira aos idosos. Trata-se de um direito garantido por lei e essencial para assegurar a dignidade nessa fase da vida.
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