O Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI), estipulou mudanças para quem atua na área. Com aprovação do Senado, em agosto de 2021, o PL prevê aumento no limite do faturamento do MEI. A categoria engloba mais de 11,2 milhões de CNPJs cadastrados no Brasil ou 55% dos negócios abertos.
Até então, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano. O PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL também possibilitará a contratação de até dois funcionários. Em 2021, só é possível contratar um funcionário sendo MEI.
O projeto está em tramitação pela Câmara dos Deputados e, na sequência, para a sanção do presidente. Enquanto ele não é aprovada, limite de faturamento de 2021 deve ser seguido: R$ 81 mil por ano.
Crédito: Sorapop Udomsri/Shutterstock
Novo limite do faturamento do MEI deve ajudar formalização
A categoria possui o regime de tributação mais simples do país. Havendo aumento do limite do faturamento do MEI, pode ajudar a ampliar ainda mais o índice de formalização no mercado.
Para Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário e sócio do Peccini Neto Advocacia, o impacto de um possível aumento no limite será extremamente positivo. "Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750. Para investimento em produtos e insumos o valor é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite para isso é de 80% da receita anual", explica.
Menos imposto a pagar
Peccini ressalta que, com o aumento dos preços dos produtos e insumos, o fato de MEI ultrapassar esse limite não significava necessariamente que ele tivesse aumentado seu lucro. "Desse modo, além de oportuno, um faturamento maior fará com que mais empresários sejam enquadrados como MEI", explica o advogado.
Peccini também acredita que essa mudança se refletirá diretamente na redução do desemprego e na formalização do trabalho. "Hoje, é comum encontrarmos MEIs com mais de um empregado e apenas um deles de forma regular. Essa alteração vai aumentar as vagas de trabalho formais, refletindo na redução do desemprego".
O provável aumento no limite do faturamento do MEI também deve ajudar quem está na categoria de Microempresa (ME) e paga impostos mais altos. Para o advogado, essa aparente perda de receita do poder público poderá ser revertida num ciclo virtuoso para a economia. "Isso resultará numa pequena redução de arrecadação. Contudo, ela será compensada com mais empregos e mais renda, contribuindo positivamente para o desenvolvimento", disse.
Pensando em abrir um MEI?
A abertura de um MEI é uma das opções mais simples para quem quer empreender em algum momento da vida. É preciso, apenas, estar atento a algumas regras da modalidade. De acordo com Amadeu Augusto Moraes, contador cadastrado no GetNinjas, primeiramente é preciso que o empreendedor se certifique de que a atividade que irá desenvolver atende às regras do MEI emanadas na Lei Complementar nº 128/2008. “Além disso, também é necessário fazer uma consulta prévia junto a prefeitura para conferir a viabilidade de seu endereço e atividade escolhida", explica.
Uma vez que isso seja feito, basta fazer o cadastro através do Portal do Empreendedor. Ele explica que o profissional será redirecionado para um portal do governo federal. Lá, deverá preencher o seu CPF e em seguida, será redirecionado para o REDESIM, um ambiente para inserção dos dados pessoais.
“Depois disso, o profissional precisa cadastrar sua atividade principal e as secundárias, detalhar o endereço comercial e as formas de atuação. Após tais etapas e sua respectiva confirmação, o MEI do indivíduo estará criado e o CNPJ será emitido junto com o certificado de MEI (CCMEI) ao final do cadastro.”
Limite MEI 2022
O PL 108/2021 segue aguardando o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o teto do MEI não mudou. Enquanto o projeto de lei não for aprovado, o limite de faturamento do MEI, em 2022, é de R$ 81 mil por ano.
Para se enquandrar na categoria como MEI é necessário:
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Estar dentro da lista de ocupações permitidas como MEI. Confira a lista completa;
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Ter, no máximo, um funcionário, recebendo o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
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Não ser, ou se tornar, titular, sócio ou administrador de outra empresa;
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Não ter, ou abrir, uma filiar;
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Ter o faturamento máximo anual de até R$ 81 mil por ano.
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