Direitos e benefícios para pessoas com doenças crônicas ainda são pouco utilizados. O motivo? Em geral, o desconhecimento da população. “Falta informação inclusive dentro do próprio quadro da Receita Federal”, afirma a advogada Claudia Nakano, autora de um manual sobre direitos dos pacientes.
Para ela, a legislação “tem falhas”, mas “nem sempre é preciso recorrer à Justiça”. O importante, diz, é não deixar de buscar informações em qualquer hipótese. “Muitos não lutam por seus direitos pela morosidade que o processo requer. Mas sempre vale a pena saber que existe opção.”
Crédito: Vergani Fotografia/Shutterstock
Conheça, a seguir, alguns dos principais direitos e benefícios para pessoas com doenças crônicas.
1. Isenção de Imposto de Renda
Entre os direitos e benefícios para pessoas com doenças crônicas, aqueles que recebam aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações, estão isentas do Imposto de Renda. Entre as enfermidades estão:
- Aids,
- Alienação mental,
- Cardiopatia grave,
- Cegueira,
- Contaminação por radiação,
- Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante),
- Doença de Parkinson,
- Esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante,
- Fibrose cística (mucoviscidose),
- Hanseníase, nefropatia grave,
- Hepatopatia grave,
- Neoplastia maligna (câncer),
- Paralisia irreversível,
- Incapacitante,
- Tuberculose ativa.
Para requerer a isenção, o paciente deverá apresentar o laudo médico atestando a doença junto à fonte pagadora. Mais informações podem ser obtidas pelo site da Receita Federal.
2. Carteira Nacional de Habilitação Especial
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial poderá ser adquirida por pessoa que sofre de alguma limitação física. Essa limitação pode ser temporária ou permanente, desde que não interfira na capacidade de dirigir. Além disso, o veículo precisa ser adaptado para atender às necessidades do paciente. Esse é um dos direitos e benefícios para pessoas com doenças crônicas pouco conhecido.
Para requerer o documento é necessário ter 18 anos completos e ser alfabetizado. A pessoa interessada deverá procurar uma clínica credenciada, autorizada a realizar exame psicotécnico e exame médico. Em São Paulo, a lista está disponível no site do Detran SP.
Para quem já tem a CNH e sofre uma deficiência, basta requerer a alteração para habilitação especial. É imprescindível passar por novos exames médico e prático para avaliar se o motorista está apto a dirigir nessa nova situação. O interessado também deverá procurar uma clínica credenciada autorizada a realizar o exame médico na lista do site do Departamento de Trânsito.
Com a habilitação especial, o condutor terá direito a isenções de tributos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro). Também será isento de impostos na compra de veículo automotor e terá liberação do rodízio de veículos na cidade de São Paulo e em outras que adotam o mesmo sistema.
3. Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Cada Estado tem sua própria legislação sobre o IPVA, mas a maioria das leis favorece a pessoa com mobilidade reduzida. O benefício deverá ser requerido ao Detran da cidade onde for registrado o veículo.
4. Isenção de ICMS
A pessoa com mobilidade reduzida – permanente ou temporária –, deverá requerer isenção do tributo junto à Secretaria da Fazenda do Estado. O benefício vale, inclusive, para mulheres submetidas a mastectomia decorrente da neoplasia maligna.
5. Isenção de IPI
Vale a mesma regra do ICMS: quem tem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, deverá requerer junto à Secretaria da Receita Federal a isenção deste tributo.
6. Liberação de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Pessoas com doenças graves, como AIDS ou câncer, têm direito a sacar o valor depositado no seu FGTS. O mesmo vale para quem tenha dependente nessas situações.
Os documentos exigidos são: Cartão do Cidadão ou cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP (para o empregado doméstico, é necessária a Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS); Carteira de Trabalho; atestado médico com validade não superior a 30 dias, com assinatura, CRM e carimbo do médico responsável, contendo o histórico da doença com o CID (Código Internacional da Doença), o estágio clínico atual e cópia do laudo de exame histopatológico ou anatopatológico com o diagnóstico da doença.No caso de dependentes, é necessário algum documento que comprove o vínculo.
7. Quitação da casa própria
A pessoa com invalidez total e permanente, causada por doença ou acidente, tem direito à quitação da casa própria, desde que haja previsão no contrato de financiamento e que este tenha sido firmado antes da doença.
A previsão contratual é demonstrada por meio de uma cláusula de seguro obrigatório (pago juntamente com as parcelas do financiamento), que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte.
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