A presidência da República vetou integralmente o projeto que pretendia regulamentar a profissão de cuidador de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara. O projeto, de autoria do ex-deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), exigia dos cuidadores, além de aptidão física e mental, o ensino fundamental completo, curso de qualificação na área, idade mínima de 18 anos e atestado de bons antecedentes.
O presidente Jair Bolsonaro alegou que o projeto restringia o livre exercício profissional, garantido pela Constituição, ao criar condições para a profissão de cuidador.
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Além disso, a proposta que obriga o governo a criar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa (PL 5678/16) também foi vetada. Criado pela deputada Leandre (PV/PR), o texto tinha o intuito de criar um banco de dados nacional para ajudar na elaboração de políticas públicas voltadas para idosos.
O veto foi recomendado ao presidente pelo Ministério da Economia, que argumentou que a criação do cadastro aumentaria as despesas sem estimar o impacto orçamentário da medida ou prever uma compensação de gastos, conforme a legislação fiscal afirma.
Sentença final
No entanto, essas ações ainda poderão ser alteradas. Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar o veto, serão necessários, pelo menos, 257 votos a favor do projeto.
