O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixou de pagar a revisão do artigo 29 a pelo menos 148.185 beneficiários entre 2013 e 2022. Conhecida como revisão dos auxílios, a correção se deve a um erro de revisão do benefício por incapacidade entre 2002 e 2009. Em vez de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores, elas foram mantidas. Isso diminuiu o valor do benefício final.
Os benefícios são aqueles pagos por incapacidade para o trabalho. Por exemplo, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, incluindo pensões e aposentadorias derivadas. Ou seja, quem recebeu benefício por incapacidade durante o período de erro ou teve um benefício derivado do auxílio ou aposentadoria calculada de forma errada pode ter direito a receber à revisão.
Em 2012, uma ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pelo Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos) já havia buscado corrigir o erro em uma ação civil pública.
Foto: Joa Souza/Shutterstock
Acordo com o INSS
No acordo de 2012, o INSS reconheceu o erro e aceitou pagar a correção dos valores para 148 mil benefícios. A revisão seria paga por lotes anuais. Ela levaria em conta a idade do segurado na época do acordo. Também consideraria se ele ainda recebia ou não o benefício. De acordo com especialistas, não foi possível conferir se o pagamento estava chegando a quem tinha direito. Por isso, desde 2012, alguns segurados não contemplados procuraram a Justiça.
Calendário de pagamentos e quem ficou de fora
Os pagamentos previstos no acordo foram realizados ao longo de dez anos, terminando em maio de 2022. No entanto, o INSS admitiu em nota que 148.185 benefícios não tiveram a revisão processada "uma vez que apresentaram inconsistências na tentativa de processamento pelo sistema".
Segundo o órgão, os valores serão pagos. Antes disso, porém, será preciso que os servidores possam realizar a análise e confirmar o pagamento. Por isso, aqueles cujo benefício não foi processado via sistema devem aguardar. Ações coletivas já estão sendo movidas para que o INSS pague os valores em um prazo inferior a um ano, que foi o período solicitado pelo instituto.
Já os benefícios que tiveram a revisão processada, mas cujos valores não foram gerados, podem ser movimentados desde já. Para tanto, o segurado poderá solicitar o pagamento através do aplicativo Meu INSS, em “Solicitação de crédito não recebido”.
Justiça para receber o pagamento da revisão do benefício por incapacidade
Segurados que não tiveram o pagamento da revisão, mas que estavam dentro do acordo, podem fazer um pedido administrativo junto ao INSS para receber os valores.
Quem acredita ter direito à revisão do benefício por incapacidade, mas que não foi contabilizado deve tentar uma ação no Juizado Especial Federal em busca do reconhecimento. No entanto, o processo será mais dificultoso, Isso porque o prazo de dez anos para pedir essa revisão ao INSS terminou ano passado.
Quem seguir esse caminho precisa provar que o instituto deveria ter pagado os valores, mas não o fez. Além do extrato de pagamento do benefício com erro de cálculo, o segurado deve ter também a carta enviada pelo INSS informando o direito à revisão.
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