O recente casamento de Amado Batista, cantor de 74 anos, reacendeu um debate importante sobre os direitos de pessoas com mais de 70 anos que decidem se casar. O motivo? A escolha pelo regime de separação total de bens – até então uma imposição legal nessa faixa etária. Mas a lei mudou. E agora, quem decide dar esse passo na terceira idade tem novas possibilidades.
Até o início de 2024, o Código Civil obrigava pessoas com 70 anos ou mais a se casarem sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme o artigo 1.641, inciso II. Essa medida visava proteger o patrimônio do idoso, prevenindo casamentos motivados por interesses financeiros.
Em uma decisão histórica no dia 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa obrigação inconstitucional. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642, os ministros entenderam que a imposição violava direitos fundamentais como a autodeterminação e a dignidade da pessoa humana.
A partir dessa decisão, pessoas com mais de 70 anos passaram a ter liberdade para escolher o regime de bens no casamento ou na união estável – como qualquer outra pessoa adulta.
Foto: LL-Studio/Shutterstock
Mais autonomia para os casais maduros
A advogada Aline Avelar, especialista em Direito das Famílias e Sucessões do escritório Lara Martins Advogados, explica que a mudança abre um leque de opções para casais na terceira idade. “Agora é possível optar pela comunhão parcial, comunhão universal ou separação total de bens, conforme o que for mais adequado à realidade do casal.”
Ela acrescenta que, além dos novos casamentos, casais já unidos sob a regra da separação obrigatória também podem solicitar a mudança de regime: no caso de casamentos, é preciso autorização judicial; nas uniões estáveis, basta fazer a manifestação por escritura pública.
Segundo Avelar, essa decisão representa um avanço na forma como a sociedade enxerga o envelhecimento. “Estamos reconhecendo que os idosos têm plena capacidade de decidir o que é melhor para sua vida e seu patrimônio. Trata-se de respeitar sua autonomia e garantir liberdade de escolha.”
Ela destaca ainda que, apesar da separação de bens continuar sendo uma opção válida – e muitas vezes escolhida –, agora ela deixa de ser uma imposição. Cada casal pode decidir com base em seus sentimentos, história de vida e objetivos comuns.
Casamento de Amado Batista é exemplo de que o mais importante é fazer escolhas bem orientadas
Com relação ao casamento de Amado Batista, houve regime de separação total de bens, conforme dito publicamente. Esse regime significa que cada um dos cônjuges mantém os seus bens, sem divisão de bens adquiridos antes ou durante o casamento. Acredita-se que o artista tenha um patrimônio estimado em cerca de R$ 1 bilhão, sendo a maior parte proveniente de suas fazendas.
O importante em qualquer casamento, especialmente quando se tratam de casais com mais idade e patrimônio, é haver orientação jurídica adequada. “Antes de formalizar a união, é importante consultar um especialista para entender as implicações de cada regime de bens e fazer escolhas seguras, alinhadas ao que o casal deseja”, orienta Aline Avelar.
A advogada acredita que a mudança na legislação é mais do que uma atualização legal: é um passo importante rumo à valorização da liberdade e do amor em todas as fases da vida, mas é preciso que toda decisão seja tomada de forma consciente.
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