Em uma ação inovadora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram uma portaria que cria o Desjudicializa Prev. A iniciativa é um mecanismo para acelerar a concessão de aposentadorias do INSS. O objetivo é reduzir o número de ações judiciais envolvendo questões previdenciárias e assistenciais.
Estima-se que cerca de 137 mil processos deixarão de ser ajuizados no próximo ano. O que irá aliviar a sobrecarga do Judiciário e beneficiando milhares de brasileiros.
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta cerca de 4 milhões de processos judiciais. Deles, 3,5 milhões na Justiça Federal. A nova medida é vista como uma solução essencial para diminuir a alta litigiosidade que afeta o sistema previdenciário brasileiro. Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social, entre janeiro e setembro de 2023, um em cada seis novos benefícios foi concedido judicialmente.
Entenda como o Desjudicializa Prev funciona
O Desjudicializa Prev prevê inicialmente a desjudicialização de 10 temas controversos que frequentemente resultam em litígios. Entre as medidas estão a não apresentação de contestação e a desistência de recursos já interpostos. Além disso, propostas de acordo e soluções consensuais também fazem parte da proposta. Esses temas são considerados pacificados no Judiciário, mas ainda consomem muitos recursos da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Adriana Maia Venturini, procuradora-geral federal, exemplifica a relevância da medida ao citar que questões relacionadas ao auxílio-doença representaram 20% de todos os recursos extraordinários em 2022 e 12% em 2023. A expectativa é que a implementação do Desjudicializa Prev acelere a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários. Com isso, os pagamentos serão realizados da forma mais rápida possível.
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Desjudicialização e a agenda 2030
A nova portaria também alinha-se com a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Particularmente os ODS 3 (saúde e bem-estar), 8 (trabalho decente e crescimento econômico), 10 (redução de desigualdades), 16 (paz, justiça e instituições eficazes) e 17 (parcerias interinstitucionais). A abrangência transversal da matéria previdenciária reforça a importância de medidas eficazes para reduzir a judicialização e promover um sistema mais justo e eficiente.
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da medida. Ele afirma que a iniciativa chega em um momento crucial de alta litigiosidade previdenciária. “A nossa grande meta é a desjudicialização da vida brasileira”, frisou Barroso.
Expectativas sobre o novo mecanismo
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reiterou que a matéria previdenciária é a que mais demanda esforços e recursos da União. Ele mencionou que a portaria visa apoiar o diálogo interinstitucional entre Tribunais e Procuradorias Regionais Federais para acordar os respectivos procedimentos e evitar a remessa de processos ao Judiciário exclusivamente para triagem.
A expectativa é que o Desjudicializa Prev traga uma significativa redução na quantidade de processos judiciais. Consequentemente, melhore a eficiência na entrega de benefícios aos cidadãos. Mais temas de desjudicialização poderão ser incluídos em futuros atos, ampliando o alcance e os benefícios desta iniciativa.
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