O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já está disponibilizando empréstimo MEI, micro e pequenas empresas. O crédito é disponibilizado com juros baixos e maior prazo para pagamento.
O Pronampe foi criado em 2020 e se tornou permanente em 2021. Com a alteração de algumas regras, ele foi adaptado para fornecer empréstimo para MEI. Inicialmente, o grupo não poderia solicitar o crédito.
Como solicitar o empréstimo para MEI
De acordo com a portaria RFB nº 191, publicada em 30 de junho, deve ser feito um compartilhamento de forma digital. É preciso acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal, e clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Para conseguir o empréstimo, então, é necessário compartilhar com a instituição financeira selecionada os dados de faturamento da empresa. A qualquer instituição que seja autorizada a oferecer o crédito do Pronampe pode ser selecionada pelo MEI.
Após a realização do compartilhamento das informações, o empresário já estará apto para negociar o crédito junto ao banco.
Todas as regras para o compartilhamento das informações estão disponíveis na portaria RFB nº 191.
Crédito: Brenda Rocha - Blossom/shutterstock
Quem pode solicitar o empréstimo para MEI?
É necessário que empresa se enquadre nos requisitos necessários para solicitar o Pronampe. As exigências são:
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
- Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano;
- Empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões por ano.
Importante ressaltar que as empresas citadas acima não podem possuir condenação relacionada a trabalho escravo ou infantil. Além disso, é preciso que sejam optantes pelo Simples Nacional.
Para solicitar o empréstimo para MEI, também deve-se seguir algumas regras quanto ao valor.
- É possível solicitar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019;
- Para empreendimento com menos de um ano de funcionamento, o limite do crédito é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal;
- Cada empréstimo tem a garantia de até 85% dos recursos. Além disso, todas as instituições financeiras, públicas ou privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito;
- A empresa que optar pelo Pronampe precisa manter o número de empregados por até 60 dias (dois meses) após ter o crédito.
Mudanças feitas no Pronampe
- O empréstimo para MEI passa a fazer parte do programa. Inicialmente, esse grupo não era contemplado;
- Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões também podem solicitar o crédito. Anteriormente, o limite era de até R$ 4,8 milhões;
- A concessão de crédito é garantida até o fim de 2024;
- Empresas contempladas com empréstimos do programa agora podem demitir funcionários;
Entenda melhor o programa de empréstimo para MEI.
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