Está em vigor lei que prorroga o aumento no limite do empréstimo consignado. A lei nº 14.131 amplia em 5% o valor da margem consignável. Com isso, o percentual máximo de consignação basedo no valor do salário ou benefício passou de 35% para 40%. A medida vale para servidores públicos ativos e inativos, militares, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O aumento no limite do empréstimo consignado tinha sido estabelecido em 2020 em razão da pandemia da Covid-19. Entretanto, a previsão do governo ao editar a Medida Provisória era de que o aumento só teria validade até dezembro do ano passado. Agora, com a nova lei sancionada, o limite passa a valer até 31 de dezembro deste ano.
Depois desse prazo, caso a lei não seja prorrogada, serão mantidos os percentuais de descontos para empréstimos já contratados. Porém, ficará vedada a contratação de novas obrigações até que o total do desconto em folha volte ao máximo de 35%.
Palácio do Planalto sancionou lei que define aumento no limite do empréstimo consignado | Foto: Patricia Peceguini Viana/Shutterstock
Fique atento(a): aumento no limite do empréstimo consignado tem restrição quanto à destinação
Conforme a legislação, 5% dos 40% do limite devem ser destinados exclusivamente para uma das duas finalidades a seguir:
- Amortização de despesas contraídas por cartão de crédito.
- Saque por meio do cartão de crédito.
Os demais 35% podem ser utilizados livremente. A lei ressalta que a contratação de nova operação de crédito com desconto automático na folha de pagamento precisa ser precedida de esclarecimento por parte de quem está concedendo o crédito com relação ao custo efetivo total e ao prazo para quitação.
O que é empréstimo consignado?
Trata-se de uma das modalidades mais baratas de crédito encontradas no mercado. Com parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento, antes mesmo do valor da aposentadoria ser depositado na conta, o crédito consignado dá à instituição financeira a segurança de que o valor será pago pelo contratante.
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