Um testamento é a ferramenta fundamental para assegurar que suas vontades sejam respeitadas após a morte. Este documento legal vai além da simples partilha de bens e permite designar tutores para filhos menores ou animais de estimação. Além disso, também estabelece condições para herdeiros.
A advogada Viviane Vasques, especialista em direito de família, esclarece a função do instrumento. "O testamento também permite nomear tutores, seja para filhos menores, pais ou outros herdeiros, ou até mesmo para animais de estimação que venham a ficar desamparados com a morte dos donos", explicou a sócia do escritório Xavier Vasques Advogados Associados ao InfoMoney.
A segurança jurídica exige atenção aos requisitos formais. Isso porque qualquer erro pode levar à invalidação do documento no futuro. Apesar de popular, o testamento ainda desperta dúvidas sobre validade, custos, limites legais e formatos permitidos pela legislação. Confira abaixo mais detalhes de como usar esse documento como proteção financeira.
O que define um testamento e sua abrangência legal
Um testamento é uma declaração de vontade formal. O testador expressa seus desejos para após o seu falecimento. Nesse processo, a lei oferece flexibilidade, mas impõe limites.
O documento pode abranger questões não patrimoniais. Um exemplo marcante foi o caso da jornalista Glória Maria. Ela definiu a tutoria de suas filhas adolescentes em testamento. As jovens tinham 14 e 15 anos quando a apresentadora faleceu, em fevereiro de 2023 e a definição antecipada evitou disputas judiciais e garantiu estabilidade familiar.
Outro caso famoso foi o da escritora Nélida Piñón, falecida em dezembro de 2022. Na ocasião, parte da imprensa divulgou que ela teria deixado um apartamento para seus cães. Segundo Viviane Vasques, a informação foi divulgada de forma incorreta. "A informação não foi divulgada corretamente, pois animal não pode receber patrimônio. Na verdade, ela deixou uma pessoa como tutora dos cachorros", corrigiu Viviane Vasques. Isso mostra a importância da redação precisa.
A força e importância de um testamento
A tutoria pode ser estabelecida em outros documentos. Porém, o testamento possui força probatória superior, especialmente quando realizado na forma pública. A manifestação de vontade deve ser clara e inequívoca. O respeito às formalidades legais é obrigatório. Isso previne contestações e longos litígios judiciais. Por isso, a orientação profissional é altamente recomendada nesse processo.
A função principal é dar clareza ao planejamento sucessório. O documento pode conter instruções específicas. Pode também estabelecer condições para que herdeiros recebam seus quinhões. A grande vantagem é a reversibilidade.
Viviane Vasques contrasta com a doação em vida. "Muita gente chega aqui no escritório pensando em doação como forma de retribuição. Mas aconselho sempre a pensar em testamento, pois ele pode ser modificado a qualquer momento, enquanto a doação é irreversível", alertou a advogada.
Essa flexibilidade é crucial, porque crcunstâncias familiares e patrimoniais mudam. O testamento pode ser revogado ou alterado integralmente. Basta que o testador manifeste nova vontade. Essa característica o torna instrumento dinâmico. Ele se adapta às diferentes fases da vida e permite ajustes conforme novos relacionamentos ou aquisições. É a garantia de que sua última vontade estará sempre atualizada.
Tipos de testamento e suas particularidades
Existem três modalidades principais de testamento no Brasil. Cada uma possui procedimentos e níveis de segurança distintos. Confira abaixo:
Testamento público
O testamento público é o mais seguro juridicamente. É elaborado diretamente em um tabelionato de notas. O tabelião ou seu substituto legal redige o documento e são necessárias duas testemunhas idôneas. Elas não podem ser herdeiros ou cônjuges destes.
O conteúdo permanece em sigilo até a morte do testador e apenas a existência do documento é registrada. Para abri-lo, é necessária a certidão de óbito. Esse formato minimiza riscos de fraude ou invalidação. É a forma mais recomendada por especialistas.
Testamento particular
Já o testamento particular é mais simples. Pode ser escrito de próprio punho ou digitado. Requer a assinatura do testador e de três testemunhas e não envolve custos de cartório. No entanto, é o mais vulnerável a questionamentos. Erros, rasuras ou espaços em branco podem anulá-lo. Se as testemunhas não forem localizadas, sua validade fica comprometida.
Testamento cerrado
O testamento cerrado é uma modalidade híbrida. O documento é elaborado pelo testador e depois apresentado a um tabelião na presença de duas testemunhas. O tabelião lacra e registra o envelope. O documento é devolvido ao testador.
Seu uso é raro atualmente e viviane Vasques explicou a origem. "Antigamente, o testamento público era pouco utilizado, pois as pessoas não gostavam de falar sobre o tema. Então, para ter mais segurança, elas literalmente costuravam o documento e o guardavam em um cofre. Daí a origem do testamento cerrado, que caiu em desuso com o tempo", detalhou.
O risco de invalidação é alto. Se o lacre for rompido antes da abertura, perde a validade. Erros de forma no conteúdo interno também são fatais. A escolha do tipo ideal depende de cada caso. Por exemplo, o valor do patrimônio e a complexidade das disposições influenciam. Nesse caso, a assessoria jurídica é essencial para essa decisão.
Crédito: New Africa/Shutterstock
Requisitos formais e processo de elaboração
Qualquer pessoa maior de dezesseis anos pode fazer um testamento. A capacidade civil plena não é exigência. No entanto, a lucidez no momento da feitura é absoluta. Tabelionatos costumam exigir atestado de sanidade mental e isso é comum para testadores com mais de setenta anos.
A advogada vai além. "Dependendo do contexto familiar, ela solicita esse atestado até para pessoas mais jovens", comentou. O atestado tem validade de trinta dias para fins testamentários. Além disso, a presença de um advogado não é obrigatória legalmente. Mas sua consultoria é fundamental.
O tabelião avalia apenas os requisitos formais. Já o advogado analisa a conformidade legal do conteúdo. "E quem faz a avaliação legal do teor de um testamento é o advogado", complementou Viviane. Disposições que violem a lei tornam o documento nulo.
Os documentos básicos para o testamento público são simples:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Certidão de estado civil;
- Certidão de casamento ou nascimento atualizada.
Não é preciso comprovar a propriedade de todos os bens, mas levar documentos de imóveis e veículos ajuda. Isso evita ambiguidades na descrição do patrimônio. É fundamental ter dados precisos dos beneficiários. Nomes completos, RG e CPF são ideais.
O processo no tabelionato é sigiloso e direto. Primeiro, é feita uma minuta para análise. Depois, marca-se a assinatura com as testemunhas. O documento final é registrado e arquivado.
O custo varia por estado. No 9° Tabelionato de Porto Alegre, por exemplo, os emolumentos giram em torno de R$ 600. Honorários advocatícios são negociados separadamente. Podem ser um valor fixo ou percentual do patrimônio. A média inicial fica em torno de R$ 5 mil.
Custos, validade e situações especiais
Os custos de um testamento envolvem emolumentos e honorários. Os emolumentos tabelionários diferem em cada unidade da federação. Por isso, é preciso consultar o tabelionato escolhido. Os honorários advocatícios seguem parâmetros da OAB estadual. Segundo a especialista, é possível se considerar um valor fixo a partir de R$ 5 mil em média, ou o percentual de 3% sobre o patrimônio. Porém, é preciso avaliar caso a caso.
A complexidade da partilha influencia o valor. A nomeação de tutores ou a existência de herdeiros necessários também exige mais trabalho. Além disso, o testamento particular não tem custo de cartório. Mas a consultoria jurídica para elaborá-lo corretamente tem preço. Ou seja, evitar erros que inviabilizem o documento é economia futura.
A validade do testamento surge após sua feitura regular. O particular vale a partir da assinatura com três testemunhas. O público, após o registro cartorário.
O impacto da falta de testamento
A ausência de um testamento leva à sucessão legítima. Os bens são divididos conforme a ordem legal. Cônjuge, descendentes e ascendentes são os primeiros. Se não há herdeiros conhecidos, o juiz toma providências. Um edital é publicado convocando possíveis herdeiros e o prazo para apresentação é de cinco anos.
Finalizado o período, os bens tornam-se vacantes e são incorporados ao patrimônio público. Após essa incorporação, não há mais direito à reclamação, mesmo que apareça um herdeiro distante.
Outro ponto crucial é a deserção. É a exclusão de um herdeiro necessário da sucessão que ocorre em casos graves como ofensa física ou tentativa de fraude. "A deserção ocorre quando alguém que teria direito à herança cometeu algum ato violento contra o testador", orientou Viviane. O perdão pode restituir o direito, mas deve ser expresso em novo testamento ou ato autêntico.
A assessoria profissional evita problemas comuns já que o tabelionato não investiga o histórico patrimonial. "Já o advogado investiga todo o histórico patrimonial da pessoa, para saber exatamente o que ela quer", destacou Viviane. A análise é importante pois doações anteriores podem afetar a legítima dos herdeiros. Apenas um especialista pode fazer essa análise integrada.
O testamento é ato personalíssimo e não pode ser feito por procurador. A vontade deve ser expressa diretamente pelo testador e a liberdade é ampla, mesmo com restrições. Metade do patrimônio é a legítima dos herdeiros necessários. Já a outra metade pode ser livremente destinada. Essa é a chamada quota disponível.
Conhecer essas regras é essencial para um planejamento eficaz, pois documento traz paz de espírito e segurança jurídica. Ele protege seus bens e seus entes queridos. De uma forma geral, é um ato de cuidado e responsabilidade.
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