Mesmo depois de cerca de dois anos, algumas regras da Reforma da Previdência são descumpridas em mais de 1900 municípios. Em destaque, a norma que ainda não foi desempenhada diz respeito a instituir um sistema complementar de aposentadoria para servidores que recebem acima do teto do INSS.
Com o teto de R$ 7.087,22 atualmente, a mudança deveria ter sido feita até novembro de 2021. Mesmo com diretrizes a serem aprovadas nos Legislativos locais, a adesão ao novo modelo foi uma das medidas aprovadas. Na qual as regras da Reforma da Previdência devem ser cumpridas em caráter obrigatório.
As cidades, além de descumprirem as normas, podem ficar sem receber transferências voluntárias de recursos da União.
Entenda as regras da Reforma da Previdência que não estão sendo seguidas
Com as novas regras da Reforma da Previdência, cidades com regimes próprios de aposentadoria devem criar fundos de previdência complementar para os seus servidores. Nem todos os municípios possuem um regime próprio, logo esses ainda dependem do INSS.
De acordo com um levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho, 2.151 cidades possuem regimes próprios de aposentadoria, porém apenas 272 implementaram os fundos de previdência complementar para os servidores.
Ou seja, apenas 12,6% do total estão seguindo a norma. O que também significa dizer que 1.879 prefeituras não estão cumprindo uma das regras da Reforma da Previdência.
O principal objetivo da criação do fundo de previdência complementar é garantir o equilíbrio das despesas com aposentadorias e pensões de servidores. O que exceder o valor do benefício é complementado pelo rendimento das aplicações do fundo ao longo dos anos.
Servidores que ganham acima do teto do INSS e desejam se aposentar com esse valor deveriam receber a diferença do fundo de previdência e não do caixa da prefeitura.
Vale lembrar que os fundos de previdência complementar são para novos servidores. Porém, quem exerce o serviço público há mais tempo, tem opção de migrar, se for mais vantajoso.
Como o não cumprimento das regras da Reforma da Previdência afeta os municípios
O resultado da não implementação é o prejuízo nos cofres públicos. Já que, as prefeituras que não implementaram o fundo complementar continuam pagando altos salários para uma parcela dos servidores.
A média de pagamento da maioria dos servidores, principalmente dos pequenos municípios, fica abaixo do teto do INSS. No entanto, de acordo com dados da Secretaria de Previdência, um grupo entre 350 mil e 400 mil funcionários ganha acima de R$ 7 mil.
Ainda segundo a Secretaria, 3,734 milhões servidores estão cobertos por regimes próprios nas capitais e demais municípios. Desses, 2,641 milhões ainda vão se aposentar. Nem todos os regimes próprios municipais são deficitários porque alguns foram criados mais recentemente.
Contudo, o déficit do descasamento entre receitas e despesas alcançou R$ 9,8 bilhões em 2020, segundo dados mais recentes levantados pelo governo federal. Se for considerado o resultado atuarial, quando são trazidos a valor presentes as despesas com todos os segurados num prazo de 75 anos, o déficit pula para R$ 905,5 bilhões.
Crédito: O Globo
Prefeituras devem dar os primeiros passos
Inicialmente, o prazo dado para que as prefeituras adotassem as regras da Reforma da Previdência foi de dois anos. Esse período de adaptação terminou em novembro de 2021.
Cidades que não cumpriram o prazo deveriam ter Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) bloqueado. Ficando, dessa forma, sem poder receber transferências voluntárias de recursos da União.
No entanto, diante da situação atual, governo flexibilizou o prazo para evitar o bloqueio do CRP. Até 31 de março, as prefeituras precisariam dar, pelo menos, o primeiro passo. Ou seja, aprovar nas suas câmaras o projeto que cria o regime de previdência complementar.
Até 30 de junho, deveriam completar as exigências e instaurar efetivamente os fundos complementares.
De acordo com dados oficiais, 1.700 prefeituras conseguiram dar o primeiro passo. Desse grupo, apenas 272 implementaram efetivamente o fundo. Ou seja, quem não cumpriu a primeira etapa está com o CRP bloqueado desde 1º de abril, o que afeta 451 municípios.
Já imaginou receber conteúdos sobre saúde, trabalho, finanças e muito mais diretamente no seu celular? Clique aqui e entre no nosso grupo do WhatsApp.
Leia também:
Com reforma da Previdência, brasileiros passam a poupar mais
Salário mínimo ideal para uma família deveria ser de R$ 6.527,67 no Brasil
Atendimento presencial do INSS possui novas regras para os procedimentos; confira
