A partir deste ano, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) passa a ser o único número de identificação presente em documentos. A nova lei do CPF foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, pela Lei 14.534/23 pelo. Esta alteração já está em vigor.
Com a mudança, o CPF será o único número de identificação válido nas relações entre o cidadão e o poder público. Isso significa que, para requisitar qualquer serviço público, é indispensável possuir o CPF. Nesse contexto, a necessidade do uso do Registro Geral (RG), por exemplo, é eliminado.
Segundo o governo federal, a nova lei do CPF tem como objetivo unificar os dados nos serviços públicos e simplificar a memorização para a população. Com isso, a sequência numérica desse documento será a única necessária. N ovos documentos também serão emitidos apenas com a inclusão do CPF, sem a necessidade de números específicos para cada tipo de documentação.
Os órgãos e entidades têm um prazo de 12 meses para adaptar seus sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos. Ainda, existe um limite de 24 meses para ajustar os sistemas que relacionam cadastros e bases de dados conforme o número de inscrição no CPF.
Já os brasileiros que vivem no exterior e ainda não possuem CPF devem solicitar o documento através do site da Receita Federal. Também é possível fazer o pedido comparecendo pessoalmente a uma repartição.
Crédito: rafapress/Shutterstock
Nova lei do CPF: quais documentos terão somente esse número?
Na nova lei do CPF, os documentos que terão essa numeração são:
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Certidão de nascimento;
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Certidão de casamento;
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Certidão de óbito;
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Documento Nacional de Identificação (DNI);
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Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
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Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
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Cartão Nacional de Saúde;
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Título de eleitor;
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Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
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Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
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Certificado militar;
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Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como a OAB;
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Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Cadastro de Pessoa Física: o que é?
Segundo o governo federal, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados administrado pela Receita Federal. Nele, são registradas informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição, bem como de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Com a implementação da nova lei do CPF, o número do documento será exigido em todos os serviços públicos. Por esse motivo, o governo federal recomenda que os cidadãos que ainda não possuem CPF façam a solicitação através do site da Receita Federal.
Cada pessoa só pode se inscrever uma vez, o que significa que o número do CPF é único e permanente para cada pessoa. Além disso, não existe uma idade mínima para realizar a inscrição. Tanto brasileiros quanto estrangeiros, residentes no Brasil ou no exterior, podem se inscrever.
A partir de 2021, o documento deixou de ser emitido em formato físico, passando a estar disponível somente na versão digital por meio do aplicativo "Meu CPF Digital". O aplicativo pode ser baixado gratuitamente para aparelhos Android ou iOS.
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