O aumento do limite do MEI tem sido algo muito aguardado por quem é microempreendedor individual. Na última semana, um passo importante se deu. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara aprovou substitutivo do projeto de lei complementar que propõe esse aumento. Agora o texto vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo que propõe o aumento do limite do MEI define que o teto para a receita do microempreendedor individual por ano passará dos R$ 81 mil atuais para R$ 144 mil. Também define que a receita de microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de pequeno porte o valor passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
O substitutivo ampliou o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que previa somente o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Com ele, além do incremento no valor do teto, permanece a proposta de que o MEI possa ter até dois empregados contratados no lugar de apenas um.
De acordo com o relator, o aumento do valor estabelecido para o teto é necessário por conta da inflação, permitindo que se faça “justiça tributária”. O limite novo foi estabelecido com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 2006 e 2022. Em 2006, começou a vigorar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Crédito: brenda rocha-blossom/shutterstock
Aumento do limite do MEI tem apoio do setor empresarial
O projeto que propõe aumento do limite do MEI conta com o apoio do setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) faz, inclusive, uma campanha pela atualização da tabela do Simples Nacional. O slogan da campanha é “Mais Simples Nacional Brasil mais forte”.
No caso de empresas recém-abertas, o limite anual será proporcional ao número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. As frações de meses são consideradas como um mês inteiro.
Para começar a vigorar, o projeto deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e, finalmente, pela sanção presidencial.
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