Quem quiser se formalizar como MEI ou já é um dos mais de 13 milhões de brasileiros que possuem um CNPJ precisa conhecer as novas regras de segurança do MEI definidas pelo governo.
Agora o microempreendedor deve se enquadrar em uma categoria prata ou ouro dentro de uma conta gov.br para que possa garantir que a empresa está regulamentada e confirmar sua identidade. Apenas com esse tipo de conta será possível realizar alguns serviços. Entre eles, formalização, alteração cadastral e baixa da empresa.
A formalização do MEI é importante para ter acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias, entre outros pontos.
A medida que estabelece novas regras de segurança do MEI foi criada pelo governo para ampliar a segurança do microempreendedor individual. A intenção é fazer com que o MEI passe a assumir o controle sobre seus dados e CNPJ no lugar de ter que buscar o auxílio de terceiros.
Crédito: Naypong Studio/Shutterstock
Entenda os níveis ouro e prata das regras de segurança do MEI
Dentro das novas regras de segurança do MEI existe a obrigatoriedade de usar uma conta gov.br. E neste caso ela está disponível nos níveis ouro, prata e bronze de segurança. O microempreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro. O que isso significa?
A categoria ouro permite o acesso a qualquer serviço, sem restrições. Ela é validada através de biometria facial da Justiça Eleitoral ou certificado digital.
Já a prata permite o acesso à boa parte dos serviços e é validada através de biometria digital da carteira nacional de habilitação (CNH), dados bancários ou cadastro Sigepe (para servidores públicos).
E a categoria bronze só permite o acesso a serviços menos sensíveis. A validação é feita através de informações do CPF ou do INSS.
Quem ainda não está em uma das categorias exigidas podel aumentar o nível de segurança da conta gov.br realizando as validações relacionadas.
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