A portabilidade de planos de previdência privada ganhou novas regras que prometem mais transparência e segurança para os participantes. Publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Conjunta RFB/Previc/SUSEP nº 1 estabelece procedimentos claros para a transferência de recursos entre planos de previdência privada e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). A medida visa evitar inconsistências fiscais e garantir que os segurados tenham acesso a informações detalhadas sobre seus investimentos.
O que muda com a nova regulamentação?
A principal mudança trazida pela normativa é sobre transparência. A alteração obriga as administradoras de planos de previdência fornecerem informações completas sobre o tempo de acumulação de recursos dos participantes. Esses dados são essenciais para o cálculo correto da tributação no momento do resgate ou recebimento dos benefícios.
Segundo a nova regra, as instituições terão entre 5 e 10 dias úteis para repassar as informações à nova gestora. Caso a empresa de origem não disponha dos dados necessários, a nova gestora poderá utilizar a data de adesão ao novo plano ou aceitar documentos comprobatórios apresentados pelo próprio segurado.
Crédito: fizkes/Shutterstock
Benefícios da portabilidade de planos de previdência privada
A portabilidade de planos de previdência privada é uma ferramenta importante para quem busca melhores condições. Também é indicada para quem deseja migrar para um plano mais alinhado às suas necessidades. No entanto, a falta de informações precisas sobre o tempo de contribuição poderia resultar em cobranças indevidas de imposto de renda. Isso acontece especialmente no regime regressivo, onde a alíquota diminui conforme o tempo de acumulação.
Com a nova normativa, os segurados ganham mais segurança ao migrar seus recursos. Além disso, a medida combate práticas que dificultam a portabilidade, como o não fornecimento de dados completos ou o atraso no repasse de informações.
Impacto no mercado de previdência privada
A regulamentação representa um avanço significativo para o setor de previdência complementar. Ao padronizar os procedimentos de portabilidade, a normativa reforça a transparência e impede distorções na tributação. Isso proporciona um ambiente mais justo e previsível para o planejamento previdenciário, beneficiando tanto os participantes quanto as instituições envolvidas.
A nova normativa também combate eventuais barreiras criadas por instituições que dificultam a portabilidade ao não fornecerem os dados completos ou demorarem no repasse das informações. Com isso, os segurados têm mais controle sobre seus recursos e podem tomar decisões com maior clareza e segurança.
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