O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que amplia o atendimento farmacêutico. A medida autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo os que exigem receita médica. A norma entra em vigor no próximo mês e já gera debates entre profissionais da saúde.
A regulamentação permite que farmacêuticos prescrevam remédios de venda sob prescrição, desde que possuam Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. O CFF argumenta que a medida garante maior segurança a pacientes e profissionais. Segundo o conselho, “a Resolução Nº 5/2025 não interfere na atividade médica. Ela apenas organiza a prescrição farmacêutica, garantindo que os farmacêuticos atuem dentro de protocolos clínicos bem estabelecidos e embasados na melhor evidência científica disponível”.
Atendimento farmacêutico e a nova resolução
Atualmente, farmacêuticos podem prescrever apenas medicamentos isentos de prescrição (MIP). Esses remédios são indicados para tratar condições autolimitadas, como resfriados e cólicas. A nova resolução amplia essa atuação, permitindo a prescrição de medicamentos controlados dentro de protocolos definidos.
Para exercer essa função, o farmacêutico precisará comprovar especialização e registro no CFF. A consulta pública dos profissionais habilitados poderá ser feita diretamente no site do conselho.
Polêmica e reação de entidades médicas
A decisão do CFF gerou críticas do Conselho Federal de Medicina (CFM). Para a entidade, a medida é "absolutamente ilegal" e "coloca em risco a saúde da população". O conselheiro do CFM, Francisco Eduardo Cardoso, afirma que "o farmacêutico não tem competência legal e técnica para isso". Segundo ele, a prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, que são competências exclusivas dos médicos.
A Associação Paulista de Medicina (APM) também manifestou preocupação. A entidade alega que a prescrição de medicamentos exige conhecimento aprofundado sobre doenças e tratamentos, algo que foge à formação dos farmacêuticos.
Crédito: FOTO Eak/Shutterstock
O que dizem os defensores da resolução do atendimento farmacêutico
O CFF argumenta que a nova regra não interfere na atividade médica. Segundo o conselho, a medida aprimora os instrumentos normativos para fiscalização e garante mais segurança para pacientes. Além disso, a Lei Federal nº 13.021/2014 estabelece que o farmacêutico tem a obrigação de acompanhar a farmacoterapia dos pacientes, o que inclui prescrição e ajuste de medicamentos.
Outro argumento do CFF é a mudança na rotulagem dos medicamentos. A resolução Anvisa/RDC nº 768/2022 determina que as embalagens tragam apenas "venda sob prescrição", sem a especificação "médica". Para o CFF, essa alteração reforça que a prescrição de medicamentos não é exclusiva dos médicos.
A questão pode parar na Justiça?
O CFM ingressou com uma ação para anular a resolução do CFF. O órgão argumenta que a Justiça Federal já declarou ilegal uma medida similar do CFF em 2024. Segundo o CFM, a nova resolução é um "atentado à legalidade e à segurança da população".
O advogado Henderson Furst, especialista em Bioética, também questiona a legalidade da norma. Para ele, a regulamentação busca atender a uma demanda de mercado, mas apresenta lacunas jurídicas. Ele alerta que a prescrição farmacêutica pode gerar problemas na cobertura de exames por planos de saúde e pelo SUS.
O CFF defende a legalidade da resolução e afirma que a prescrição farmacêutica já é realidade em outros países. O conselho garante que a medida é um avanço na segurança dos pacientes e que continuará a lutar pela regulamentação da atividade no Brasil.
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