A Receita Federal decidiu adiar por mais um mês o prazo para regularização do MEI. O novo prazo será dia 30 de setembro. Após essa nova data, os débitos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, que será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Para regularização do MEI, os interessados deverão acessar o Portal do Simples Nacional ou o App MEI para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos meses que estão com o pagamento em aberto ou solicitar o parcelamento da dívida total. De acordo com a Receita, o total de microempreendedores individuais com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores chega a 1,8 milhão.
O MEI poderá consultar o total do débito na página PGMEI, com certificado digital ou código de acesso.
Problemas da não regularização do MEI
O MEI que não regularizar seu débito até o dia 30 de setembro poderá sofrer consequências além da inscrição em Dívida Ativa, tais como:
- deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros;
- ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;
- inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.
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