Após 10 meses, o impasse sobre o pagamento de perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) parece chegar ao fim. Na última terça-feira, dia 12 de julho, o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022 foi aprovado. O PL libera R$ 312,72 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência pagar as perícias do INSS. Agora o texto vai à sanção presidencial.

Com os pagamentos regularizados, os segurados não precisarão arcar com os custos das perícias do INSS. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), os beneficiários estavam tendo a necessidade de pagar as despesas.

Além disso, aqueles que precisaram desembolsar algum valor para a realização dos exames poderão pedir ressarcimento do gasto ao final do processo.

A presidente do IBDP, Adriane Bramante, alerta que, caso o segurado seja derrotado na Justiça, ele terá que arcar com os custos. Mas, no geral, isso não é comum.

Adriane diz que "a demora na conclusão dos procedimentos para liberação da verba referente às perícias judiciais tem trazido significativo prejuízo aos segurados que precisam dela para conclusão do seu processo. A aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional é uma ótima notícia, pois há inúmeras ações paradas em todo o país aguardando orçamento para as perícias. Estamos perto do fim dessa novela que já dura quase um ano".
Uma sala com uma placa escrito

Crédito: Joa Souza/shutterstock

Quando ocorrem as perícias do INSS?

Quando ocorre concessão ou revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), as perícias do INSS acontecem. Isso porque é necessário avaliar a condição social do segurado. Existem também os casos de pessoas com deficiência e de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 

De acordo com o IBDP, a demora na perícia pode desemcadear o limbo jurídico previdenciário/trabalhista. Isso ocorre quando o segurado ficará sem receber do INSS, pois não há a averiguação para indicar que é incapaz de trabalhar.

A ação judicial tem o objetivo de verificar se existe a condição de retorno do segurado ao trabalho.  Quanto maior a demora na perícia do INSS, mais instável é a situação financeira do segurado. Como não pode trabalhar e nem recebe o benefício, fica sem renda.

De acordo com IBDP, segurados do INSS que dependem das perícias precisaram custear o atendimento pericial. E foram, inclusive, notificados pela Justiça para que paguem os exames judiciais.

Segundo Adriane, "quando as perícias médicas do INSS, responsáveis por mais de 50% da judicialização contra o órgão, são indeferidas na via administrativa, a maioria dos casos vai parar na esfera judicial para que possa ser reavaliada a existência ou não da incapacidade para o trabalho. Para isso, o juiz determina que a nova perícia seja realizada por um perito de confiança do Juízo".

Quando o trabalhador recorre à Justiça contra o INSS, o custo da ação pode chegar a R$ 3.102,80. De acordo com uma resolução do Conselho da Justiça Federal, a perícia judicial em ações contra o INSS pode chegar a R$ 248,53. Já as taxas cobradas pela Justiça em diferentes etapas do processo variam de acordo com o Tribunal e o valor total da ação.


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